Diadema obtém CRP após 6 anos e volta a ficar apta a firmar contratos com a União

A Prefeitura de Diadema consolidou, no último dia 30, a retomada de sua regularidade previdenciária e recuperou a capacidade plena de firmar parcerias e receber recursos federais, encerrando um ciclo de seis anos sem o certificado permanente. A conquista do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um marco importante que encerra um período de seis anos sem o documento de forma permanente — a última regularidade contínua havia sido registrada em 2019.

A retomada do CRP representa uma conquista estratégica para o município, já que o certificado é condição essencial para a celebração de contratos, convênios e outros acordos com o Governo Federal. O documento tem validade até o dia 27 de outubro de 2026.

O CRP é um certificado oficial emitido pelo Governo Federal, que atesta que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cumpre os requisitos legais, contábeis, atuariais e administrativos previstos na legislação. Sua emissão é realizada por meio do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (Cadprev), sob gestão do Ministério da Previdência Social, indicando que o ente federativo adota práticas adequadas de governança e equilíbrio previdenciário.

Reestruturação - A regularização foi resultado de um processo gradual de reestruturação e negociação. Entre 2020 e 2024, o município permaneceu sem o CRP, o que também restringia o recebimento de transferências e repasses federais. Em abril de 2024, Diadema chegou a obter o certificado por meio de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, em outubro de 2025, conforme novo entendimento da Corte, essa forma de concessão deixou de ser aceita.

A atual gestão buscou uma solução mais definitiva e favorável a Diadema. O prefeito de Diadema, Taka Yamauchi, esteve na Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, em Brasília, onde inscreveu a cidade no Programa Pró-Regularidade – RPPS.

Parcelamento - Como resultado de trabalho conjunto entre a Secretaria de Finanças e o Ipred (Instituto de Previdência de Diadema), foi apresentado um plano de parcelamento especial da dívida previdenciária com o Instituto em 300 parcelas mensais, com garantia vinculada ao repasse do Fundo dele Participação dos Municípios (FPM). O débito total é de R$ 1,2 bilhão.

Outro fator decisivo para a conquista foi a atualização da Lei Orgânica do Município, aprovada pela Câmara Municipal em abril passado. As mudanças adequaram dispositivos como os artigos 134, 137, 141 e 152 aos parâmetros da Constituição Federal e à Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, regras de concessão de benefícios, alíquotas de contribuição e sustentabilidade do RPPS.

"A partir do compromisso do município em adotar medidas para equacionar a dívida e adequar o regime próprio às exigências legais, sem comprometer as finanças municipais, a retoma foi possível", explica Antonio Mário Carneiro Pereira, diretor-superintendente do Ipred.

O CRP foi novamente concedido, agora com validade até 26 de outubro de 2026 e colocou Diadema na rota de receber o CRP definitivo de forma administrativa.