Regularização fundiária avança em duas regiões de Ribeirão Pires
A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, está em mais uma etapa do processo de regularização fundiária na cidade - focado nas regiões de Porto das Dunas e Jardim Serrano. Este avanço acontece graças ao Programa Cidade Legal, convênio que recebeu a assinatura do Prefeito Clóvis Volpi em março deste ano.
Com este procedimento, há possibilidade dos moradores de áreas irregulares, de propriedade particular ou de propriedade pública, alcançarem o documento de posse ou de propriedade do imóvel, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Para isso, existe uma equipe técnica formada por arquitetos, engenheiros, advogados e assistentes sociais que desenvolvem todas as atividades previstas na legislação. De forma geral, essas ações fazem parte das etapas que serão desenvolvidas com participação direta dos moradores.
“Boa parte da população acredita que um contrato de compra e venda garante a propriedade de um imóvel, mas essa não é a verdade. Registrá-lo no Cartório de Imóveis é imprescindível! O Programa Cidade Legal garante o acesso correto e o direito à propriedade à grande parte dos moradores de Ribeirão Pires”, explicou Andreza de Araújo, secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Atualmente, a equipe de regularização fundiária da Prefeitura está no processo de selagem dos imóveis, bem como o processo de cadastro dos moradores dessas áreas (Porto das Dunas e Jardim Serrano), além da coleta dos documentos necessários.
Sobre o Programa Cidade Legal - Com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais, o Programa Cidade Legal possibilita que a Secretaria de Estado da Habitação ofereça orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Os serviços desenvolvidos pelo Instituto no Programa Cidade Legal contemplam assessoria técnica prestadas aos agentes municipais para orientação e condução de processos de regularização fundiária, elaboração de projetos urbanísticos, plantas de demarcação urbanística e memoriais, realização de estudos ambientais voltados à regularização fundiária, elaboração de vistorias e buscas fundiárias, cadastros socioeconômicos, levantamentos topográficos, além de assessoria junto aos cartórios de registro de imóveis para obtenção do registro e titulação, entre outros.